11.out.2022
Receita vai devolver Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia
A receita vai devolver Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a não incidência do imposto pela ADI 5422.
A Receita Federal declarou que os contribuintes que incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável entre os anos de 2018 a 2022 devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Segundo o órgão, o imposto não é incidente.
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