PROSPERA MEI 2026: CONGRESSO APROVA NOVO TETO DE R$ 140 MIL, PERDÃO DE DÍVIDAS E NOVAS REGRAS PARA MICROEMPREENDEDORES

Publicado em 21 de outubro de 2026 | AM DE LIMA CONSULTORIA

O Microempreendedor Individual (MEI) está próximo de passar por uma das mudanças mais importantes dos últimos anos.

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo Governo Federal em 13 de outubro de 2026.

Entre as principais medidas estão o aumento gradual do limite anual de faturamento, a possibilidade de contratação de dois empregados e a remissão de determinadas dívidas tributárias federais.

Mas atenção: aprovação pelo Congresso não significa que as novas regras já estejam valendo. O projeto foi encaminhado à sanção presidencial em 16 de outubro de 2026 e ainda depende da conclusão do processo legislativo.

Entenda o que foi aprovado, o que poderá mudar e quais regras continuam em vigor.

1. Novo limite de faturamento do MEI: até R$ 140 mil

Uma das mudanças mais aguardadas pelos microempreendedores é a atualização do limite de receita bruta anual.

Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81.000 por ano. O texto aprovado estabelece um aumento gradual:

Com o novo limite, o microempreendedor poderá ampliar seu faturamento sem precisar migrar imediatamente para a condição de microempresa, desde que continue atendendo aos demais requisitos legais.

Exemplo prático: um prestador de serviços que fatura R$ 9.000 por mês teria receita anual de R$ 108.000. Atualmente, esse valor ultrapassa o teto anual do MEI. Com o limite previsto para 2027, esse faturamento poderá ser admitido no regime, caso a mudança seja sancionada e entre em vigor.

É importante lembrar que o limite é de faturamento bruto, e não de lucro.

2. MEI poderá contratar até dois funcionários

Pela legislação atualmente em vigor, o MEI pode contratar apenas um empregado, respeitando os requisitos legais.

O projeto aprovado pelo Congresso amplia essa possibilidade para até dois empregados.

A medida busca permitir que pequenos negócios aumentem sua capacidade de atendimento e produção, gerando novas oportunidades de emprego formal.

Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, observadas as condições legais.

Importante: até que a alteração entre em vigor, permanece a regra atual de apenas um empregado.

3. Perdão de dívidas tributárias federais: quem poderá ser beneficiado?

Outra medida relevante é a previsão de remissão de débitos federais de microempreendedores individuais.

O texto aprovado contempla dívidas abrangidas pela proposta e inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

A medida poderá beneficiar milhões de microempreendedores com dificuldades de regularização fiscal.

Entretanto, o perdão não será necessariamente automático e incondicional.

Entre as condições previstas estão:

Manter em dia o recolhimento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Cumprir os procedimentos estabelecidos para a concessão do benefício.

Desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos, quando aplicável.

O descumprimento das condições poderá resultar no cancelamento da remissão.

Atenção: dívidas estaduais, municipais, bancárias ou outros débitos não devem ser considerados automaticamente perdoados. É necessário verificar a natureza e o enquadramento de cada obrigação.

Também não há previsão de devolução de valores já pagos apenas em razão da remissão proposta.

4. Mais oportunidades para o MEI participar de licitações

O projeto também modifica regras relacionadas às contratações públicas.

O limite para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte poderá passar de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

O pacote ainda prevê ampliar oportunidades de contratação de microempreendedores por órgãos públicos, inclusive por meio da plataforma Contrata+Brasil.

Essas medidas poderão facilitar o acesso dos pequenos negócios ao mercado de compras governamentais.

5. PixMEI: apoio financeiro de até R$ 5 mil

O Prospera MEI também inclui uma iniciativa anunciada pelo Governo Federal para apoiar investimentos produtivos de pequenos negócios.

A proposta do PixMEI prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5.000, destinado a investimentos na atividade empresarial.

Entretanto, é fundamental esclarecer:

O PixMEI não representa um pagamento automático de R$ 5 mil para todos os microempreendedores.

O programa ainda depende de definição de critérios de participação, seleção, procedimentos operacionais e disponibilização dos recursos.

Portanto, o empreendedor deve aguardar os canais e orientações oficiais antes de solicitar qualquer benefício.

6. Desenrola 3.0: renegociação de dívidas bancárias

Outra iniciativa anunciada dentro do Prospera MEI é o Desenrola 3.0, direcionado ao enfrentamento do endividamento bancário dos pequenos negócios.

A proposta contempla mecanismos de negociação e aquisição de carteiras de crédito com descontos.

É importante diferenciar duas situações:

Dívidas tributárias: estão relacionadas a impostos, contribuições e outros débitos fiscais, podendo ser alcançadas pela remissão prevista no projeto de lei.

Dívidas bancárias: decorrem de empréstimos, financiamentos e outras operações com instituições financeiras, dependendo das condições do programa de renegociação.

A existência do Desenrola 3.0 não significa o cancelamento automático de empréstimos ou financiamentos.

7. Nota fiscal do MEI: o que muda?

O pacote também contempla medidas de simplificação das obrigações fiscais dos microempreendedores.

O Governo Federal anunciou regras destinadas a afastar novas exigências de emissão de documentos fiscais em operações com consumidores pessoas físicas.

Entretanto, é necessário distinguir as regras de emissão de notas fiscais para pessoas físicas daquelas aplicáveis às operações com pessoas jurídicas.

A legislação vigente e as normas fiscais específicas devem continuar sendo observadas.

O MEI não deve interpretar o anúncio como autorização para deixar de emitir notas fiscais em todas as operações.

8. O que já está valendo em outubro de 2026?

Apesar da aprovação do projeto pela Câmara e pelo Senado, as mudanças legislativas ainda dependem da sanção presidencial.

Veja a situação das principais regras:

O microempreendedor deve continuar cumprindo normalmente suas obrigações fiscais e tributárias.

9. O que o MEI deve fazer agora?

Enquanto aguarda a conclusão do processo legislativo, o empreendedor deve acompanhar sua situação cadastral, fiscal e financeira.

É recomendável verificar o faturamento acumulado, manter o controle das receitas, acompanhar os vencimentos do DAS e identificar possíveis pendências junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para quem possui débitos, é importante realizar um levantamento detalhado antes de decidir sobre parcelamentos, negociações ou outras medidas de regularização.

Cada situação exige análise específica, especialmente quando existem débitos inscritos em dívida ativa, exclusão do Simples Nacional ou risco de desenquadramento do MEI.

10. Conclusão: uma oportunidade de crescimento, mas com planejamento

O Prospera MEI representa uma proposta relevante de modernização do regime do Microempreendedor Individual.

O aumento do teto de faturamento poderá permitir que pequenos negócios cresçam com maior capacidade operacional, enquanto as medidas de regularização fiscal poderão oferecer novas oportunidades para empreendedores endividados.

Entretanto, é essencial acompanhar a sanção presidencial, a publicação da lei e as normas de regulamentação.

A aprovação do projeto não autoriza o MEI a utilizar antecipadamente os novos limites ou deixar de recolher tributos.

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Fundamentação legal e fontes oficiais

Lei Complementar nº 123/2006 ? Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 ? Aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial.

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ? Comunicados sobre o Prospera MEI.

Senado Federal ? Tramitação legislativa do PLP nº 186/2026.

Agência Brasil ? Notícia publicada em 15 de outubro de 2026.

Artigo atualizado em 21 de outubro de 2026. As informações refletem o estágio legislativo verificado nesta data e poderão sofrer alterações em decorrência da sanção, de vetos ou de regulamentação posterior.